Uma decisão da Justiça determinou que a Prefeitura de Mutuípe aumente o valor do repasse mensal destinado à Câmara de Vereadores. A medida foi tomada após ação movida pelo Poder Legislativo municipal, que alegou recebimento de valores abaixo do mínimo constitucional.
De acordo com o processo, a Câmara informou que a Lei Orçamentária de 2026 previa um repasse anual de R$ 4.805.000, o que corresponderia a parcelas mensais de R$ 400.416,67. No entanto, conforme cálculo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), o teto correto para os repasses mensais seria de R$ 362.721,23.
Apesar disso, a Prefeitura vinha transferindo R$ 329.730,80 por mês entre janeiro e março deste ano, gerando uma diferença mensal de cerca de R$ 32,9 mil e um déficit acumulado de R$ 98,9 mil no período.
Na decisão, o juiz Gilmar França Santos reconheceu a probabilidade do direito alegado pela Câmara e o risco de prejuízo ao funcionamento do Legislativo. Segundo o magistrado, o repasse inferior compromete o pagamento de servidores, fornecedores e serviços essenciais, além de afetar a autonomia financeira do órgão.
Com isso, foi concedida tutela de urgência determinando que o Município passe a repassar R$ 362.721,23 mensais até o dia 20 de cada mês. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 370 mil.
A decisão também prevê a intimação do Ministério Público e a citação da Prefeitura para apresentar defesa no prazo legal. O caso segue em tramitação na Justiça.
Nesta quarta-feira (15), o presidente da Câmara de Vereadores de Mutuípe, Jesulino Santos Júnior, conhecido como Júnior Cardoso, anunciou que havia denunciado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) supostas irregularidades no repasse do duodécimo por parte da Prefeitura.
Segundo o vereador, o prefeito João Carlos Rauedys Cardoso da Silva (PT) estaria cometendo crime de responsabilidade ao não repassar corretamente os valores devidos ao Legislativo municipal.
