O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) publicou nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 199, que estabelece novas regras para o credenciamento de empresas que atuam na desmontagem de veículos. A medida visa regulamentar e fiscalizar as atividades de ferro-velhos e venda de peças usadas.
O credenciamento emitido pelo órgão será válido apenas para o endereço informado pela empresa. Para obter a autorização, o interessado deve apresentar documentos, como alvará de funcionamento, estrutura física adequada, sistema informatizado de rastreabilidade e regularidade fiscal e trabalhista.
As empresas credenciadas deverão emitir notas fiscais para as operações, manter controle do estoque e garantir a correta destinação ambiental dos resíduos. Também será exigido que as peças sejam identificadas e rastreadas, desde o momento da desmontagem até sua comercialização. As empresas já credenciadas terão prazo de 120 dias para se adequar às novas determinações.
O Detran será responsável pela fiscalização das empresas. O descumprimento das regras poderá acarretar advertência, multa de até R$ 8 mil, suspensão ou até o cancelamento do credenciamento. A iniciativa pretende combater o comércio irregular de peças.
Como fazer o credenciamento
Os interessados deverão reunir a documentação exigida e protocolar o pedido de credenciamento através do e-mail ([email protected]). É preciso que a empresa tenha CNPJ ativo, com atividade compatível a função, alvará de funcionamento e comprovante de propriedade ou posse legal do imóvel onde funcionará a empresa. O Detran irá visitar e avaliar o local do estabelecimento. Se aprovado, o credenciamento será publicado no Diário Oficial.
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