A Prefeitura de Mutuípe anunciou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 através do Projeto de Lei nº 1250/2025, publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 11 de março de 2025. A iniciativa permite que contribuintes regularizem seus débitos com condições especiais, incluindo descontos e facilidades de parcelamento.
Descontos e condições do REFIS 2025
O programa oferece benefícios exclusivos para IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) de 2025:
20% de desconto no pagamento à vista do IPTU e da TFF;
Redução de multas e juros para débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024:
? 100% de desconto para pagamento à vista;
? 75% de desconto para parcelamento em até 6 vezes;
? 60% de desconto para parcelamento entre 7 e 12 vezes;
? 50% de desconto para parcelamento entre 13 e 18 vezes.
O valor mínimo da parcela é R$ 50,00, com a primeira vencendo em até 10 dias após a adesão e as demais no dia 20 de cada mês.
Como aderir ao REFIS 2025
Os contribuintes interessados devem formalizar a adesão ao programa. Caso existam processos administrativos ou judiciais relacionados às dívidas, será necessário apresentar a desistência da ação para garantir os benefícios.
Honorários advocatícios também poderão ser parcelados, com 50% de desconto.
Prazo e possibilidade de prorrogação
A adesão ao REFIS pode ser feita até 30 de junho de 2025. A Prefeitura poderá prorrogar o programa por até 60 dias, conforme decisão do Poder Executivo.
Com essa medida, o município busca incentivar a regularização fiscal, facilitar o pagamento de débitos e ampliar a arrecadação para investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
Midia Bahia
