As contas da Prefeitura da Cidade de Mutuípe, exercício 2018, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. A Publicação da deliberação de imputação de Débito, foi feita no site institucional do TCM quarta- feira (20/11).
Segundo o TCM, o Sr. Rodrigo Maicon de Santana Andrade, Prefeito Municipal de Mutuípe, pagará uma multa no valor de R$4.500,00 (Quatro Mil e quinhentos reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais.
Na deliberação de imputação de debito, diz que:
“Considerando que deles resultaram falhas e irregularidades que representam descumprimento das normas legais e regulamentares, sobretudo outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela DCE, notadamente: falta de cotação de preços no processo administrativo n. 09/2018; e falhas na inserção de dados no SIGA; atraso na publicação e falha na contabilização de créditos adicionais suplementares; omissão na cobrança de multas no total de R$ 60.200,00 imputados a agentes políticos do Município; existência de déficit orçamentário; descumprimento do art. 48-A da LRF pela não disponibilização, de forma satisfatória, do acesso às informações referentes às receitas e despesas do Município no Portal de Transparência da Prefeitura; falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do Município em 2017; falhas na elaboração do PPA e falhas na elaboração de demonstrativos contábeis no SIGA.”
Confira a publicação do TCM na integra (CLIQUE AQUI)
