O prefeito de Ubaíra, Uildberger Alves Rabelo, decretou a anulação dos Processos Seletivos Simplificados nº 01/2023 e nº 02/2023, realizados pela gestão anterior. Os decretos nº 11 e nº 12 foram publicados nesta quinta-feira (2) e fundamentam a decisão com base em supostas irregularidades nos certames.
Motivações para a anulação dos processos seletivos
De acordo com a nova gestão, a decisão foi tomada após “análises que identificaram inconsistências legais e administrativas”. Os principais fundamentos são:
- Princípios Constitucionais: Baseados no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- Súmulas do STF: As Súmulas 346 e 473 permitem à Administração Pública anular atos considerados ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade.
- Irregularidades no edital: Foram identificados vencimentos e cargos sem respaldo legal no Edital nº 01/2023, além de outras irregularidades consideradas insanáveis.
- Tribunal de Contas dos Municípios (TCM): Ausência de envio dos documentos exigidos pelo art. 4º da Resolução TCM nº 167/90, impossibilitando o registro dos atos.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Proibição de novas contratações e aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, conforme o art. 21, parágrafo único, da LRF.
O que dizem os decretos
Conforme os decretos, os processos seletivos foram anulados integralmente, incluindo todas as nomeações e atos decorrentes. A medida busca garantir a lisura, transparência, isonomia e segurança jurídica para os participantes.
Impactos e próximas ações
A decisão afeta as contratações realizadas nos processos seletivos de 2023. A Prefeitura de Ubaíra destacou a necessidade de preservar os princípios administrativos, como a boa-fé e a moralidade, afirmando compromisso com a transparência e a regularidade nos atos públicos.
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