Os Vereadores da cidade de Mutuípe, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira 07/02 em sessão extraordinária.
Pautados para a sessão o Projeto de Lei Complementar N° 01/2023 de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por sua vez, consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais.
Também foi pautado o Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria da Mesa Diretora, em que institui a logomarca Oficial do Poder Legislativo do Município de Mutuípe.
Ambos os projetos foram aprovados sem emenda por unanimidade dos votos dos Vereadores presentes na Sessão. Sexta-feira 10/02 às 18 horas, em sessão solene os Vereadores darão início aos trabalhos do primeiro período legislativo de 2023.
