O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou de forma integral o projeto de lei (PL) que equipara o diabetes tipo 1 aos direitos legais garantidos às pessoas com deficiência, previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A decisão foi divulgada no “Diário Oficial da União” na última segunda-feira (13). A resolução foi decretada após consulta a diversos ministérios e órgãos, como Saúde, Direitos Humanos, Fazenda, e à Advocacia-Geral da União.
O governo justificou o veto afirmando que o projeto contraria a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com essa convenção, a deficiência resulta da interação entre o indivíduo e barreiras sociais, e não exclusivamente de uma condição médica.
Caso o PL fosse sancionado pelo presidente da república, as pessoas com diabetes tipo 1 passariam a ser avaliadas por equipes multiprofissionais seguindo critérios biopsicossociais, da mesma forma que ocorre para pessoas com deficiência no Brasil.
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