O juiz de direito, Matheus Martins Moitinho, suspendeu a convocação para o concurso de Mutuípe que foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (19). A ação popular foi ajuizada pelo prefeito eleito João Carlos Rauedys Cardoso da Silva, e deve ser recorrida pela prefeitura nos próximos dias.
Entenda
Segundo o documento, o qual o Mídia Bahia teve acesso, o prefeito eleito questiona a legalidade
do Edital nº 001/2024, que determinou a convocação e posse de 96 (noventa e seis) candidatos aprovados em concurso público para o dia 30/12/2024.
A principal alegação apresentada no texto se refere ao aumento das despesas públicas que serão repassadas para o próximo mandato., “O autor alega, em síntese, que o ato administrativo de convocação viola frontalmente o art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que proíbe o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o término do mandato do gestor público.
Destaca que o Município de Mutuípe, conforme demonstra o Parecer Prévio do TCM/BA referente às contas de 2023, já se encontra com o índice de despesa com pessoal acima do limite legal, atingindo
54,96% da Receita Corrente Líquida.“
Ressalta que, contraditoriamente, nos últimos meses de 2024, o Município editou diversos
decretos suspendendo contratos temporários sob o argumento de necessidade de contenção de gastos e
economicidade.
Registre-se que foi concedida tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério
Público para suspender o concurso público, contudo, no dia 19/12/2024, foi deferida liminar em sede de agravo de
instrumento nº 8059024-65.2024.8.05.0000, determinando o prosseguimento do certame.
Midia Bahia
