A Câmara de Vereadores de Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá, demonstrando preocupação com a saúde municipal e o reconhecimento da importância da categoria da enfermagem, aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 017/2023, que autoriza o pagamento da complementação salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. A decisão ocorreu durante uma sessão extraordinária realizada na noite de quarta-feira, 13 de setembro.
Durante a discussão, os vereadores parabenizaram os enfermeiros por sua dedicação e destacaram a relevância do trabalho desempenhado por essa classe profissional.
Anteriormente à deliberação sobre o piso da enfermagem, a Câmara aprovou, em uma sessão ordinária, o projeto de lei nº 014/2023, que institui o “Programa Trânsito nas Escolas” na rede pública de ensino do município de Mutuípe. Esse programa visa fornecer ações educativas abordando temas relacionados à educação, prevenção e segurança no trânsito.
Disposições das Matérias Aprovadas:
– Projeto de Lei nº 016/2023 (Autor: Poder Executivo): Estabelece a margem consignável para descontos das consignações facultadas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos. Aprovado em discussão única.
– Projeto de Lei nº 017/2023 (Autor: Poder Executivo): Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da complementação do piso nacional da enfermagem, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, proporcional à carga horária, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e decisão do STF – Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e portaria do MS nº. 1.135/2023. Aprovado em caráter de urgência.
– Projeto Decreto Legislativo nº 001/2023 (Autoria: Câmara Municipal): Dispõe sobre a concessão da Comenda Mérito Legislativo Dr. Divaldo Brandão a ex-vereadores e ex-vereadoras que prestaram relevantes serviços ao município de Mutuípe. Aprovado por unanimidade.
– Projeto de Lei nº 013/2023 (Autor: Poder Legislativo): Institui a prioridade nas filas de atendimento em setores, departamentos, secretarias e repartições do município para as pessoas diagnosticadas com fibromialgia. Aprovado em discussão única.
– Projeto de Lei nº 014/2023 (Autor: Poder Legislativo): Institui o “Programa Trânsito nas Escolas” na rede pública do município de Mutuípe, estado da Bahia, e estabelece outras providências. Aprovado por unanimidade.
