Na primeira sessão plenária de agosto, realizada nesta terça-feira (01/08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas de mais duas prefeituras baianas, ambas relativas ao exercício de 2021. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão.
Foram analisadas e aprovadas com ressalvas as contas de Mutuípe de responsabilidade do prefeito Rodrigo Maicon de Santana Andrade.
Após aprovação dos votos, os conselheiros relatores Nelson Pellegrino e Ronaldo Sant’Anna apresentaram Deliberações de Imputação de Débito (DID) com proposta de multa no valor de R$1,5 mil (Mutuípe) e R$2 mil (Muquém do São Francisco), em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.
O município do Vale do Jiquiriçá, Mutuípe, teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$62.640.453,26 e uma despesa executada de R$62.768.174,21, revelando um déficit orçamentário na ordem de R$127.720,95.
A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$32.740.814,78, representando 53,97% da Receita Corrente Líquida do Município de R$ 60.661.839,29, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 26,15% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 71,92% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 21,99%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%, no entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional n.º 119, de 27 de abril de 2022.
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