Os Vereadores da Cidade de Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá, aprovaram por unanimidade na noite desta quarta-feira (22/03) o Projeto de Lei Nº 005/2023 de autoria do Vereador Júnior Cardoso.
De acordo com o Projeto, os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas.
Ainda de acordo com o Projeto aprovado e que agora segue para ser sancionado pelo Prefeito Municipal, fica determina que os condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com: advertência verbal; notificação por escrito ao condutor e auto de infração e multa.
O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município ou do estado. Ficam liberados do cumprimento desta Lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão seja ela prioritariamente de segurança pública ou particular, e os cães-guias usados por deficientes visuais.
