Cinco dos 11 vereadores da Câmara Municipal de Mutuípe, assinaram um requerimento que visa a abertura da uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades relacionadas a processos de contratação, fraude de licitação e pagamentos sem comprovação de execução dos serviços.
Os parlamentares autores da proposta são Gilvan Sousa Santos, Adémario Rosa de Jesus, Celidalva de Jesus Pereira Almeida, Margarida Côrtes de Andrade e o presidente do Legislativo Josaphat Silva Lemos. Os parlamentares solicitam um prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de investigar os supostos ilícitos ocorridos na gestão administrativa vinculada ao poder executivo do município.
No requerimento os autores expõe os fatos determinados, e motivadores da instalação do procedimento investigatório:
1-Suposta fraude ao processo licitatório de contratação da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE UBAÍRA, a qual presta serviços na área da saúde, pelo Prefeito do Município de Mutuípe, o Sr. Rodrigo Maicon de Santana Andrade.
2-Suposto pagamento feito à maior para a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA, sem qualquer justificativa, contrariando a Lei Federal 8.666/93.
3- Pagamento de R$ 686.515,70 (seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quinze reais e setenta centavos) à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA, sem qualquer tipo de comprovação que os serviços foram efetivamente prestados.
Segundo os Vereadores e Vereadoras autores da proposta, os supostos fatos foram objeto de ação popular que tramita no judiciário baiano. O resumo dos fatos da ação foram divulgados por diversos canais de mídia jornalística, merecendo segundo eles a atuação do parlamento municipal, para a efetiva apuração dos fatos tendo como desiderato o interesse público e a preservação do bem comum.
O requerimento que deve passar pela Comissão de Justiça e Redação e na próxima terça-feira 17/03, deverá ser discutido e votado em Plenário. Caso seja aprovado deverá ser feita a devida instalação da CPI que deverá fazer convocação do Chefe do Poder Executivo do Município de Mutuípe, Secretários das pastas municipais, membros do conselho municipal de saúde , comissão de transição de saúde, Associação de Proteção a Maternidade e Infância De Ubaíra e comissão de licitação do município de Mutuípe.
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