Devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União já podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal. O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 29, uma portaria que regulamenta o processo de renegociação e informou que o governo deve arrecadar R$ 460 milhões em 2019 e R$ 6,4 bilhões em 2020 com o parcelamento.
Responsáveis por apenas 2% do total, os devedores de maior porte poderão fazer o pedido em uma unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio fiscal. O requerimento deverá ser protocolado acompanhado de um plano de pagamento e de recuperação fiscal.
Os devedores de menos de R$ 15 milhões, que concentram os 98% restantes, precisarão esperar o início da semana que vem para serem notificados por edital. Eles precisarão fazer o pedido pela Plataforma Regularize. A ferramenta está disponível na página da PGFN na internet, mas o serviço só será liberado após a publicação do edital.
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