A Defensoria Pública está a poucos passos de conseguir sua restruturação após protocolar, nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do projeto de lei (PL) nº 20.903/2014. Publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, a proposta visa criar cargos de assistentes adiministrativos e analistas técnicos com a finalidade de construir uma estrutura administrativa com vínculo permanente no orgão público. Desde que a instituição foi desassociada da Secretaria de Justiça, em 2006, tal base técnica é inexistente. De acordo com o subdefensor público geral Renato Elias Almeida, os servidores que trabalham na Defensoria são cedidos de outros órgãos ou foram contratados pelo Regime de Direito Administrativo (Reda). “Desde 2011, nós finalizamos o diálogo com o governo do Estado sobre o PL, mas ele não foi submetido pelo Executivo durante estes anos. Após a Emenda Constitucional nº 80/2014 (que determina a independência funcional do orgão), vimos a possibilidade de fazê-lo tramitar na Assembleia”, relatou o defensor. Ainda segundo Almeida, a Defensoria ainda não conseguiu medir o impacto oneroso que a promulgação do projeto irá proporcionar aos cofres públicos, a exemplo da convocação de concursos. “O conteúdo já foi discutido na Casa Civil e tem a anuência da Procuradoria-Geral do Estado. Ao longo destes três anos, eles nos apresentaram que seria possível o Executivo aprovar”, apontou. Se for depender da bancada de oposição, o projeto de lei passará pela tramitação sem transtornos. O vice-líder da bancada da minoria na Assembleia, Carlos Gaban (DEM), mostrou-se disposto a apoiar o projeto no plenário e garantiu a adesão dos companheiros. “Acho que é um projeto importante e os próprios defensores pediram apoio da oposição. Em todas as propostas de restruturação de orgãos, é de obrigação dos deputados lutarem pela aprovação”, comentou o deputado, ao se referir também ao projeto lei de restruturação da Polícia Miltar e Bombeiros que também está em tramitação na Casa. “Dispenso qualquer formalidade para que a proposta seja votada”, prometeu Gaban, que pensa como impasse ao PL somente o momento de estipular um calendário para a votação dos 32 projetos de lei que estão na Casa legislativa, por conta do período de eleição. Já o líder do governo da Assembleia, Zé Neto (PT), não teceu comentários sobre o projeto porque desconhecer o teor da matéria.
