Foi aprovada nesta quarta-feira (9), por unanimidade no Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à prescrição em crimes de estupro. Atualmente, o agressor pode ficar sem punição em casos de denúncias tardias. A proposta já havia sido aprovada em 1º turno, em maio, e segue para a Câmara dos Deputados, onde também tem que ser votada e aprovada em dois turnos por se tratar de uma alteração constitucional.
Quando o crime prescreve, o estuprador não pode mais ser processado e punido pelo crime. O prazo de prescrição varia de acordo como foi praticado o crime e pode chegar a 20 anos. Para vítimas menores de 18 anos, o prazo de prescrição é contado a partir do ano em que ela completou 18 anos.
A relatora do projeto, Simone Tebet (PMDB-MS), afirmou que com a proposta, o direito da mulher de denunciar o caso não será cessado e ela poderá fazer a denúncia a qualquer momento “e exigir providências para a punição do seu agressor”.
De acordo com a parlamentar, 50 mil casos de estupro são denunciados por ano, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea).“Cinquenta mil casos de estupro são denunciados por ano, estima-se que isso seria só 10% dos casos. Estamos falando de 500 mil casos de estupro tentados ou consumados no Brasil”, disse Simone Tebet.
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