O Tribunal de Contas dos Municípios julgou e aprovou parecer prévio recomendando a rejeição de contas de 10 prefeituras Baianas, relativas ao exercício de 2016. Todas tiveram como principal motivo para rejeição o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorridas no último dia 14.
Na cidade de Jiquiriçá a prefeitura teve suas contas desaprovadas pelo TCM. Segundo o parecer de rejeição, o ex-prefeito Valdemar Andrade Filho descumpriu o artigo 42 da LRF, vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir os restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Por esse motivo foi determinada a formulação de representação ao MPBa para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas por parte do gestor. Também foi identificada a extrapolação nos gastos com pessoal, que representou 60,35% da RCL do município, e o não pagamento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$36 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.
Fonte: Itirucu online com informações do TCM
