A Prefeitura Municipal de Laje, no Vale do Jiquiriça, contratou no final de 2017, uma empresa de vigilância privada para criar a Guarda Monitorada, a qual exerce a atividade de Guarda Municipal, cujas pessoas contratadas utilizam fardamentos semelhantes aos Guardas Municipais de carreira.
Segundo a FEBAGUAM – Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais, essa atitude da Prefeitura afronta a Lei Federal nº 13.022/14, além de cometer um ato ilegal conforme o Código Penal, usurpando a função pública de guarda municipal, que deve ser exercida por servidores públicos integrantes de carreira, não podendo ser realizado por pessoas contratadas sem o devido concurso para o cargo.
Com isso, o integrante da FEBAGUAM, o GCM Alan Braga, entrou com uma representação no Ministério Público Estadual contra essa irregularidade. “Lembramos que não é ilegal as Prefeituras contratar empresas privadas de vigilância, porém não é permitido que uma empresa privada faça a usurpação da função pública de Guarda Municipal”, disse Braga.
Redação: Tribuna do Recôncavo | Informações: ASCOM
